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A LZ Fiscal atua desde de 1996 com o ressarcimento do crédito acumulado!
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Regimes Especiais do ICMS
Denomina-se Regime Especial a autorização obtida pela Secretaria Estadual da Fazenda visando simplificar os procedimentos fiscais do contribuinte.
Modalidades de Regimes Especiais
ANTECIPAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
Previsto no artigo 40 da Portaria CAT 26/2010, este Regime Especial irá autorizar a antecipação da apropriação de até 50% do valor do crédito acumulado, sem necessidade de fiscalização.
Já o artigo 37 prevê o oferecimento de garantia, mediante fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais, em montante especificado no despacho concessivo.
PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO
A Portaria CAT 108/2013, disciplina a concessão de Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas á alíquota de 4%.
O percentual de redução do imposto será determinado de acordo com o que for demonstrado para a Fazenda quanto ao impacto destas vendas no faturamento da empresa e na geração do Crédito Acumulado.
COMPENSAÇÃO DO ICMS IMPORTAÇÃO
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Conheça a LZ Fiscal
Somos um escritório de assessoria e consultoria empresarial situado na Av. das Nações Unidas, bairro do Brooklin, na cidade de São Paulo.
Desde o ano de 1996, como evento da Lei Kandir, nos dedicamos ao tema da recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS das empresas, sendo pioneiros neste assunto no Brasil.
Nossa atuação exclusivamente na esfera administrativa junto a Fazenda Estadual, juntamente com as normas do Regulamento do ICMS, nos permite assegurar o êxito aos nossos clientes quanto a monetização destes recursos.
Para os casos onde não é possível a compensação com débitos próprios, temos em nossa carteira de clientes renomadas cessionárias habilitadas (adquirentes) de crédito acumulado, com atuação em todo território
nacional e com capacidade financeira para absorver a integralidade dos créditos de ICMS recuperados e homologados por nosso escritório.
PALAVRAS DO DIRETOR
DR. IVO RICARDO LOZEKAM
“O ICMS é o imposto que mais onera as empresas brasileiras. Não obstante responder por ¼ da carga tributária nacional, diversas empresas ainda contam com saldo credor acumulado deste imposto junto à Fazenda Estadual.
A partir de uma análise criteriosa da legislação, é possível compensar e transferir esse saldo credor, sempre com a homologação prévia do Fisco, para a devida segurança e legitimidade da operação.”
LOZEKAM, Ivo Ricardo. Repertório de Jurisprudência IOB 02/2015. Seção Doutrina, p. 77 – Jan 2015, Thomson Reuters.
- Tributarista – Diretor do Grupo LZ FISCAL
- Articulista do IOB, Thomson Reuters, entre outras.
- Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET
- Membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT
- Seus artigos de doutrina estão presentes nos repertórios de Jurisprudência do STJ e STF.
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